rmaciel

Quando a primeira decisão da ANPD foi divulgada no Diário Oficial, sem o seu inteiro teor, gerou estranheza o fato de uma microempresa ter sido penalizada por não ter um encarregado de dados. Isso ocorreu porque, de acordo com a Resolução CD/ANPD nº 02, as microempresas são consideradas agentes de tratamento [...]

A Autoridade de Proteção de Dados Pessoais da Itália (Garante) emitiu uma ordem urgente e temporária de limitação do processamento de dados pessoais pela OpenAI, LLC, desenvolvedora e gestora do serviço ChatGPT. A medida foi tomada após a constatação de diversas violações de proteção de dados pessoais, incluindo a ausência de [...]

A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga relação atualizada dos processos administrativos da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF). Saiba quais irregularidades relacionadas à LGPD estão sendo investigadas: Ausência de medidas de segurança: diversos processos mencionam a falta de proteção adequada dos dados pessoais coletados e tratados pelas empresas e [...]

Aos poucos, a população e os governantes estão compreendendo o poder e risco da ausência de regulação das Big Techs. Anteriormente, essas empresas eram as únicas a definir as normas que atendiam aos seus interesses. Um exemplo disso foi a primeira resolução do TSE que regulamentou a propaganda na internet, onde [...]

A manifestação legítima das empresas de tecnologia e a necessidade de regulação das redes sociais É perfeitamente legítimo que uma empresa de tecnologia se manifeste em seu portal sobre uma questão legislativa que possa afetar seu negócio. Empresas como Google e outras Big Techs não agem de forma ilícita ao expressarem [...]

  A realidade jurídica: A responsabilidade das plataformas de mídia social por conteúdo perigoso Nos últimos tempos, a mídia tem divulgado e alguns especialistas têm repercutido sobre a suposta validação da Seção 230 pela Suprema Corte Americana. Essa seção é semelhante ao artigo 19 do Marco Civil da Internet brasileiro, que isenta as [...]