Aos poucos, a população e os governantes estão compreendendo o poder e risco da ausência de regulação das Big Techs. Anteriormente, essas empresas eram as únicas a definir as normas que atendiam aos seus interesses. Um exemplo disso foi a primeira resolução do TSE que regulamentou a propaganda na internet, onde as Big Techs desempenharam um papel crucial. No entanto, o TSE enfrentou dificuldades na remoção de conteúdo e na falta de colaboração das empresas.
As gigantes como Google e Facebook tornaram-se poderosas instituições privadas, um “Leviatã de Hobbes”, que ditam o que pode ou não circular na web. Essa dinâmica tem prevalecido há algum tempo, com as empresas educando, fazendo lobby e reagindo quando o Estado tenta impor regras legítimas.
Embora o PL 2630 possua defeitos e necessite de uma discussão mais aprofundada, é importante não considerar as Big Techs como os paladinos da liberdade de expressão. Recentemente, foi noticiado que a Google, por meio do YouTube, tem lançado uma ofensiva contra o projeto de lei, direcionando resultados de busca e promovendo postagens críticas ao PL. Isso levanta questões sobre a imparcialidade das plataformas e a manipulação de informações.
O poder das Big Techs é evidente, como podemos observar na forma como elas estão promovendo seu posicionamento sobre o PL das Fake News no Google, utilizando chamadas alarmistas. No entanto, é importante discutir esse poder separadamente. Recomenda-se a leitura da obra de Shoshana Zuboff, “A Era do Capitalismo de Vigilância”, para entender melhor essa questão.
A Google, em particular, se opõe ao PL 2630 porque limitaria sua liberdade de remover conteúdo sem prestar contas a ninguém e exigiria remuneração por conteúdo protegido por direitos autorais. Embora seja legítimo contestar essa última parte, já que muitos produtores de conteúdo se beneficiam das plataformas para serem conhecidos, as plataformas nunca foram impedidas de remover conteúdo ou contas sem critérios claros e transparentes. Isso afeta não apenas a liberdade de expressão, mas também tem implicações econômicas para aqueles que dependem dessas plataformas.
O PL busca garantir transparência, exigindo que as redes sociais informem aos usuários as razões da remoção de conteúdo. Isso está alinhado com os princípios constitucionais, do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que preveem o dever de transparência.
Embora existam aspectos preocupantes no PL, como a criação de uma entidade de supervisão que levantou questionamentos sobre sua natureza antidemocrática, é hora de uma legislação que exija mais transparência das Big Techs. Isso permitirá uma fiscalização mais eficaz contra remoções abusivas ou conivência com conteúdo ilícito, garantindo um ambiente online mais seguro.
