A Res. nº 15 da ANPD sobre comunicação de incidentes impõe revisão dos programas de governança. Mas será que solucionou as lacunas da LGPD?
Débora Soares2024-06-03T17:43:21+00:001. INTRODUÇÃO Em 24 de abril último, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução nº 15 no Diário Oficial da União, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. Agentes de tratamento, encarregados, advogados especializados e os próprios titulares de dados — o principal foco de proteção — aguardavam [...]