No ano de 2024, um dos desafios mais prementes para o direito digital no Brasil é a adequação do princípio da legalidade frente às transformações da economia digital. O rápido crescimento de atividades como e-commerce, crowdfunding e arranjos de pagamento colocou em evidência a necessidade de revisão das leis tributárias existentes para se adequarem à nova realidade digital.
A economia digital representa um desafio significativo para o princípio da legalidade, conforme tradicionalmente interpretado pelos tribunais brasileiros. A maioria dos conceitos enraizados nas leis tributárias, formulados nas décadas de 1980 ou antes, são obsoletos para os propósitos de impor tributação adequada ao setor digital. Este cenário cria incertezas e potenciais litígios, prejudicando o interesse do país na captação de receitas e na estabilidade do ambiente de negócios digitais.
A Suprema Corte Brasileira historicamente tem favorecido os contribuintes, com base na violação do princípio da legalidade, sempre que os conceitos incorporados na lei tributária não estavam alinhados com os conceitos trazidos pela Constituição. Diante dos recentes desenvolvimentos da economia digital, é evidente a necessidade de uma reinterpretação flexível do princípio da legalidade para evitar distorções e garantir uma tributação justa e adequada.
Este cenário desafia os profissionais do direito digital a se manterem atualizados e preparados para lidar com as complexidades da legislação tributária no contexto digital. A compreensão e a adaptação a essas mudanças são essenciais para fornecer assessoria jurídica eficaz e garantir a conformidade dos negócios digitais com as leis fiscais.
