Advogado especialista em Direito Tributário em Goiânia: Rafael Maciel Sociedade de Advogados

• Notícia
• Postado em 22/09/2016

O que é o Direito Tributário?

O Direito Tributário está baseado em vários princípios, seguem alguns deles:

• Estrita legalidade tributária

Todos os elementos integrantes do tributo devem estar definidos em lei;

• Anterioridade da lei tributária

Antes do início do exercício financeiro, Lei Tributária e Lei Orçamentária devem estar em vigência;

• Definição legal do fato gerador

Deve ser interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte, bem como da natureza do seu objeto ou dos efeitos;

• Convenções particulares

A responsabilidade pelo pagamento de tributos não pode ser oposta à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo tributário.

Onde procurar especializado no assunto?

A Rafael Maciel Sociedade de Advogados tem uma equipe com diversos especialistas, dentre eles, especialistas em Direito Tributário, que cuida dos impostos e tributos recolhidos para gerar receita ao Estado.

Quais os objetivos de se tributar? Quem pode tributar?

Os impostos e tributos são recolhidos por instituições que têm o poder de tributar. São elas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios de todo o Brasil. Assim, cabe à esta área recolher dos contribuintes e aplicar os mesmos no sentido do bem comum e atingir os objetivos

Como é a atuação da Rafael Maciel Sociedade de Advogados em Direito Tributário?

• Defesa em procedimentos administrativos de natureza tributária;

• Consultoria preventiva em análise de impactos tributários nas operações;

• Contencioso em geral (defesa em execuções fiscais, ingresso com ações de repetição de indébitos dentre outros).

A Rafael Maciel Sociedade de Advogados atua em Goiânia com uma equipe completa. Se você precisa de um advogado especialista em Direito Tributário, entre em contato conosco.