Câmara aprova projeto que criminaliza Deep Fake, fotos e vídeos íntimos feitos sem autorização

 
 

Nesta quarta-feira (28), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5555/13, que criminaliza o registro não autorizado da intimidade sexual. A regra também vale para Deep Fake, tipo de vídeo que utiliza Inteligência Artificial para fazer montagem e incluir a imagem da pessoa em cena de nudez ou ato sexual. A previsão de pena para o crime é detenção de 6 meses a 1 ano e multa, com agravamento caso o crime seja praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima.

Para o advogado Rafael Maciel, especialista em direito digital, a tipificação penal dessas condutas serve como mais um alerta de que elas não devem ser admitidas ou toleradas, especialmente ao se levar em consideração os danos irreparáveis causados às vítimas. “A divulgação ou produção de conteúdo ligado à intimidade de um(a) atual ou ex-companheiro(a), geralmente com o intuito de provocar danos morais e psicológicos a quem tem sua imagem exposta, é inadmissível. Com a punição definida por lei, espera-se maior conscientização e também a prevenção desse tipo de ato”, esclarece Maciel.
 
A matéria, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para estipular a violação da intimidade como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, será enviada à sanção presidencial.
 

 

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