Uma recente decisão do TRT da 15ª Região considerou válida uma demissão por justa causa por ter o empregado curtido uma publicação ofensiva ao empregador realizada por um ex-funcionário.

Uma recente decisão do TRT da 15ª Região considerou válida uma demissão por justa causa por ter o empregado curtido uma publicação ofensiva ao empregador realizada por um ex-funcionário. Consta da decisão que o empregado não fez qualquer comentário e que apenas teria curtido a postagem ofensiva. A decisão entendeu que ao curtir a referida postagem o funcionário fez coro às ofensas postadas e, por essa razão, justa seria sua demissão com base no inciso k, artigo 482 da CLT (“ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;”).

A despeito da configuração ou não da justa causa com apenas uma curtida ou comentário não ofensivo em postagem alheia, cuja análise deve ser sempre feita no caso concreto para evitar más interpretações, fato é que essa decisão traz um aspecto muito relevante para análise e para servir como paradigma em outros casos, sejam eles civis ou trabalhistas: o reconhecimento do alcance das redes sociais e os danos que podem ser causados.

Infelizmente são cada vez mais comuns postagens de ex-funcionários ou consumidores insatisfeitos que extrapolando o exercício legítimo de seu direito passam a ofender o antigo empregador ou o estabelecimento em que teve uma experiência de consumo frustrante. Algumas decisões, até pouco tempo, não entendiam que o ambiente “web” poderia gerar danos à reputação das empresas, ignorando a realidade das redes sociais e que os estabelecimentos, sejam eles tradicionais ou de comércio eletrônico, dependem, para sua sobrevivência da percepção dos consumidores. Esses, por sua vez, antes de se dirigirem a um estabelecimento fazem busca pela Internet para atestar a reputação do local. Nem sequer analisam a veracidade, porém deixam de frequentar à menor notícia desabonadora. Um funcionário também pode provocar esse dano, ao dar publicidade a fato, ou mesmo ao curtir. Isso porque uma curtida torna o conteúdo mais relevante e, pelo algoritmo das redes sociais e buscadores, passa a ser exposto preferencialmente na “timeline” e no resultado das buscas. O resultado é uma exposição daquilo que é ofensivo em detrimento de inúmeros outros fatos positivos.

Não há dúvida então que as interações nas redes sociais são relevantes ao direito, porquanto trazem repercussão na esfera jurídica, sejam nas relações de trabalho ou consumeristas.
Não podemos ficar alheio a esses atos e todos precisam estar cientes de que a Internet não pode ser relegada a segundo plano e um planejamento de mídias digitais aliado a um gerenciamento de risco e reputação online com prevenção e remoção de conteúdo ilícito, é fundamental.

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