O que o Marco Civil da Internet esclarece sobre Direito Digital em Goiânia e o Revenge Porn

A dificuldade na aprovação do texto nos mostra que não é fácil legislar sobre tecnologia fomenta as discussões sobre Direito Digital Goiânia. As discussões estão muito recentes, mas são de uma urgência extraordinária. As denúncias de espionagem trouxeram ao texto maiores obrigações para os provedores, maior clareza sobre o sigilo dos dados e comunicações privadas, bem como punições para estrangeiros que operem comercialmente no Brasil, em caso de descumprimento do previsto no próprio “Marco Civil” ou mesmo em caso de descumprimento de ordens judiciais.

Esclarecimentos em Direito Digital trazidos pelo Marco Civil da Internet

Outro fator que implicou e implica esclarecimentos sobre Direito Digital Goiânia foram inúmeros os casos divulgados pela imprensa nesse período relacionado a pessoas que tiveram sua intimidade devassada pela divulgação de imagens com cenas sexuais ou apenas de nudez. Conteúdo que foi produzido para visualização na intimidade de um casal, por exemplo, foi por motivo qualquer (se é que algo justifica essa conduta) propagado pela Internet, em redes sociais tradicionais ou por aplicativos para troca de mensagens instantâneas. O projeto de lei, visando atender também essas questões, fez modificação profunda, deixando de uma vez por todas de ser uma norma de princípios, para trazer definições mais concretas, ainda que correndo o risco de perecer.

Alterações no documento 

A principal alteração do Marco Civil da Internet é  a responsabilização dos provedores de aplicações de Internet. Anteriormente, o provedor somente seria responsabilizado por conteúdo indevido após não cumprir ordem judicial específica de remoção, contrariando o entendimento atual e pacífico do STJ de que a o provedor se torna responsável pelo conteúdo quando não remove depois de ser notificado a fazê-lo. Além disso, agora há uma exceção às situações de revenge porn (pornografia de revanche – quando uma pessoa divulga na Internet fotos ou vídeos íntimos com nudez ou sexo, sem autorização da outra parte).

Por fim, todas as questões que envolvem remoção de conteúdo, por ofensas à honra ou aos direitos de personalidade passam a poder ser ajuizadas perante juizados especiais, sendo permitida também a antecipação parcial ou total da tutela, “desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” e respeitando os interesses da coletividade na disponibilização do conteúdo.

A Rafael Maciel oferece treinamentos e consultoria de Direito Digital em Goiânia. Se você tem dúvidas, questionamentos ou precisa de assessoria acerca do assunto, contate-nos.

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