O que eu preciso saber sobre Direito Civil em Goiânia

Direito Civil em Goiânia, ou o dito Direito Comum, é uma das principais ramificações do Direito Privado. Esta é a parte do Direito que está diretamente ligada às pessoas e suas próprias obrigações, às relações que elas constituem e ainda ao patrimônio que elas possuem ou adquirem, de forma a buscar o equilibrio entre essas relações e reger as condutas e práticas inerentes às pessoas enquanto pessoas propriamente ditas e enquanto parte da sociedade.

Os princípios do Direito Civil para a atuação em Goiânia

Dentre os princípios do Direito Civil em Goiânia estão: o princípio intangível da família, que a reconhece como um lugar de formação cidadã; da autonomia da vontade: que considera a capacidade do ser humano decidir por vontade própria conforme alternativas disponíveis; o princípio da legitimidade que visa garantir a propriedade dos bens das pessoas, bem como sua transferência para seus herdeiros. O princípio da propriedade individual corrobora para que as expressões de sua personalidade possam exteriorizar-se em bens móveis ou imóveis, esforço resultante de seu trabalho. Este princípio, em especial, visa garantir a não alienação do ser humano. E, por fim, o princípio da personalidade busca reconhecer a existência do indivíduo, de forma que isto resulte em direitos e deveres.

Quais os embasamentos onde estão previstos os Direitos Civis?

Todas as implicações do Direito Civil estão previstas no Código Civil e começam antes do nascimento do indivíduo, a partir de sua concepção, e em virtude disso surgiu o ordenamento jurídico. Além de considerar as pessoas, suas personalidades e seus bens, o Direito Civil também abrange os negócios jurídicos, os atos ilícitos e as obrigações.

O Direito Civil em Goiânia tem sido debatido em vários casos: maioridade penal, a Lei da Palmada e a discussão do conceito de família. Para assessoria jurídica sobre o assunto, a Rafael Maciel tem especialistas que podem auxiliar. Contate-nos.

           

 

 

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