Esclarecimentos sobre Direito Administrativo em Goiânia

Podemos entender o Direito Administrativo em Goiânia como uma parte do Direito que estabelece regras, órgãos e agentes que atuam na Administração Pública a fim de atingir os interesses públicos como um todo.

Quais os princípios do Direito Administrativo em Goiânia?

O Direito Administrativo em Goiânia está baseado nos princípios de:

  • Legalidade: o administrador está apto a produzir aquilo que está permitido. Suas ações devem ser baseadas na lei;
  • Impessoalidade: os objetivos de interesse público estão acima de distinções pessoais;
  • Moralidade: busca assegurar o melhor resultado dos objetivos através da honestidade administrativa;
  • Publicidade: visa garantir a observância e o controle da administração pública;
  • Eficiência: atende os interesses públicos da melhor forma possível, com caráter profissional; 

O papel da Administração Pública

É necessária a compreensão do assunto antes da tomada de decisão por parte da administração pública como um todo, de forma que assegure a boa condução dos interesses coletivos, atuando conforme os padrões estabelecidos em Constituição.

No entendimento de que tais princípios são assegurados em leis, órgãos fiscalizadores e agentes do Direito Administrativo em Goiânia, a Rafael Maciel Sociedade de Advogados oferece consultoria sobre a temática, bem como assessoria de relação com órgãos fiscalizadores, além de solucionar problemas de contratos e obrigações.

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