Esclarecimentos sobre Direito Administrativo em Goiânia
- Artigo
- Postado em 17/06/2016
Podemos entender o Direito Administrativo em Goiânia como uma parte do Direito que estabelece regras, órgãos e agentes que atuam na Administração Pública a fim de atingir os interesses públicos como um todo.
Quais os princípios do Direito Administrativo em Goiânia?
O Direito Administrativo em Goiânia está baseado nos princípios de:
- Legalidade: o administrador está apto a produzir aquilo que está permitido. Suas ações devem ser baseadas na lei;
- Impessoalidade: os objetivos de interesse público estão acima de distinções pessoais;
- Moralidade: busca assegurar o melhor resultado dos objetivos através da honestidade administrativa;
- Publicidade: visa garantir a observância e o controle da administração pública;
- Eficiência: atende os interesses públicos da melhor forma possível, com caráter profissional;
O papel da Administração Pública
É necessária a compreensão do assunto antes da tomada de decisão por parte da administração pública como um todo, de forma que assegure a boa condução dos interesses coletivos, atuando conforme os padrões estabelecidos em Constituição.
No entendimento de que tais princípios são assegurados em leis, órgãos fiscalizadores e agentes do Direito Administrativo em Goiânia, a Rafael Maciel Sociedade de Advogados oferece consultoria sobre a temática, bem como assessoria de relação com órgãos fiscalizadores, além de solucionar problemas de contratos e obrigações.