Direito Digital em Goiânia e a política de segurança de dados do processo eletrônico.

 Exercendo o seu papel de construtor e validador do conhecimento, o Instituto Goiano de Direito Digital nomeou uma equipe para contribuir com uma resposta a sociedade e ao Poder Judiciário de Goiás, no que se refere a segurança e redundância de dados armazenados nos tribunais. Sendo assim, a primeira etapa foi a visita ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para entender e mensurar a realidade da segurança das informações que ali trafegam diariamente. Confidencialidade, integridade, disponibilidade, foram as vertentes avaliadas pela comissão, composta por especialistas em Direito Digital Goiânia e Tecnologia da Informação em Goiânia e que buscaram também verificar o cumprimento do disposto na Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e na Lei nº 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. Em ambos diplomas legislativos, a segurança no tratamento dos dados é uma exigência à qual os tribunais no afã de implantar processos eletrônicos não podem olvidar. A Lei do Processo Eletrônico, em seu artigo 12, §1º, não só reconhece a importância da segurança dos dados, como afasta a necessidade de autos suplementares. O Marco Civil, por sua vez, traz por todo seu texto o dever de proteção na coleta e tratamento dos dados pessoais.

 

Durante essa primeira visita, a comissão do IGDD visou reconhecer como o Tribunal de Justiça trata os dados. A comissão foi apresentada à sala-cofre: um ambiente blindado, estável, climatizado, certificado e com integração completa com os sistemas de informação adicionados aos tribunais. O ambiente, além de ser protegido contra fogo, calor, umidade, corrosão, inundação, arrombamento, explosão, dentre outros fatores de risco, possui acesso controlado por biometria, permitindo a entrada somente de funcionários autorizados. A porta de entrada, de ampla espessura, é resistente a chamas e a inundações. Além disso, todo o cabeamento interno foi projetado como um sistema antichamas e equipada com um sistema de gás FM200 que permite o controle imediato em caso de incêndio gerado dentro da sala. A sala ainda possui um sistema de no-breaks internos, alimentados por um gerador próprio de energia, que garante o funcionamento em caso de panes elétricas e o desligamento dos servidores em tempo hábil para evitar falhas na integridade dos dados.

 

Em se tratando de guarda dos arquivos, a própria sala-cofre, modular (permite ampliação), já dispõe de um sistema de backup dos dados em discos diferentes. Esta estratégia adota a fragmentação de arquivos em 5 discos para que a probabilidade de perda seja reduzida. Uma vez necessária a recuperação, o arquivo é remontado.

Um dos aspectos que mais motivou a visita, foi a necessidade de se verificar a implantação de servidores trabalhando em redundância e em locais distintos, o que permite, em caso de incidente mais grave, como desmoronamento ou incêndio de grandes proporções, a continuidade do acesso aos processos eletrônicos, sem interrupção da prestação jurisdicional. Para atender esse importante quesito, o TJGO adquiriu um contêiner para redundância dos dados, que será instalado no prédio do novo fórum cível, que está sendo construído no Parque Lozandes. Os servidores serão interligados por fibra ótica e antenas que transmitirão um backup dos dados de 15 em 15 minutos. Ou seja, numa situação grave, mesmo com a queda do prédio antigo, o jurisdicionado em 15 minutos voltaria a acessar o processo eletrônico, sem qualquer prejuízo. Além disso, foi apresentado durante a visita, que o novo storage garante o aumento da capacidade de armazenamento de dados e atende as necessidades de modernização e redundância, fundamentais para a conclusão do projeto de implantação integral do processo eletrônico na primeira e segunda instâncias do pretório goiano.

 

Finalmente, importante que, como citou o gerente de tecnologia do órgão Luiz Mauro Pádua, o TJ enxerga a área como estratégica para que, através dos seus investimentos, tenha condições de dar uma resposta segura para a sociedade em geral e a própria demanda do Tribunal.

 

A comissão do IGDD foi muito bem recebida pelo Diretor de Informática do TJGO. As impressões colhidas foram as melhores e as políticas que estão sendo adotadas para segurança no tratamento dos dados representam as melhores práticas da segurança da informação e permitem a implantação de um sistema de processo eletrônico abrangente e seguro para os jurisdicionados, permitindo que a estrutura física do tribunal fique destinada a questões menos burocráticas, agilizando e entregando uma melhor prestação jurisdicional. O IGDD sai da visita contente com as explicações, mas se compromete a continuar vigilante, porquanto entende que a informatização é sim meio de dar celeridade aos processos, porém deve ser feita com cuidado e mediante investimentos consistentes e contínuos.

 

Se você deseja informações acerca de Direito de Tecnologia Digital em Goiânia, contate o Dr. Rafael Maciel: advogado, sócio do escritório  Rafael Maciel Advogados Associados S/S e Especialista em Direito Empresarial e Direito Eletrônico/Direito Digital.

 

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