Decisão do STJ é favorável ao Direito do Consumidor Goiânia

Em uma quarta-feira, você decide ir ao cinema. Enquanto aguarda o horário de início do filme, resolve comprar um lanche em uma rede de fast food na praça de alimentação. No momento da entrega dos ingressos, o funcionário da rede de cinemas lhe informa que você não poderá entrar com seu lanche na sala de exibição. Em outra situação, você decide comprar um combo de internet, telefone e TV a cabo, mas não usa telefone fixo e, assim, não pode adquirir o referido combo porque o serviço não é oferecido separadamente. Estes dois exemplos caracterizam venda casada. Mas o que o Direito do Consumidor em Goiânia entende sobre isso?

O que é o Direito do Consumidor e qual sua atuação em Goiânia?

 O Direito do Consumidor em Goiânia existe para prevenir e punir práticas abusivas por parte de fornecedores de bens, serviços ou produtos. Para isto, foi criado o Código de Defesa do Consumidor que traz normas que visam proteger quem faz uma relação de pagamento em troca de qualquer uma das relações de consumo supracitadas. De certa forma, o Código de Defesa do Consumidor é recente, pois foi instituído em 11 de setembro de 1990 através de Lei.  Além disso, a proteção ao consumidor está prevista até mesmo em Constituição no artigo 5, parágrafo 32º, em que fica esclarecido que o Estado promoverá a defesa do mesmo através de leis.

 

Os entendimentos sobre Direito do Consumidor

O entendimento central do Direito do Consumidor em Goiânia está no princípio de que ele deve ter possibilidade de escolha perante os bens, serviços ou produtos que irá adquirir. Quando uma rede de cinemas proibe a entrada do consumidor com produtos de outra rede, mas permite a entrada com os produtos adquiridos em sua própria loja, esta age com má fé ao condicionar um produto ao outro. O CDC tem caráter protecionista e, portanto, trabalha para evitar tais práticas e puni-las caso venham a acontecer. No caso das empresas que oferecem combos sem alternativas ou construtoras que condicionam a compra de uma casa ao seguro habitacional parceiro, embora pareça muito comum, ainda são consideradas abusivas.

A Rafael Maciel Sociedade de Advogados trabalha para garantir o Direito do Consumidor em Goiânia. Caso você deseje orientação preventiva sobre o assunto, bem como defsa em reclamações administrativas, contate-nos.

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