Notícias - 23/12/2016

Os brasileiros são bastante ligados à internet e às facilidades que ela trouxe para o mundo como conhecemos hoje. Diante desse cenário, um assunto essencial são os direitos do consumidor ao comprar pela internet.

Com a popularização dos sites de e-commerce, cada vez mais pessoas aderem a essa prática, tanto pela comodidade quanto pela possibilidade de comparar preços e condições de um mesmo produto. Porém, ainda é muito comum ver o desconhecimento sobre os direitos do consumidor ao comprar pela internet.

Em primeiro lugar, é importante saber que no ramo do Direito, tanto as compras online quanto as presenciais não são regidas pelo Código Civil, mas sim pelo Direito do Consumidor. A partir disso, é possível estabelecer os passos que o consumidor deve seguir para não sair no prejuízo.

Caso não receba o produto, o consumidor deve entrar em contato com a empresa em que fez a compra e solicitar uma posição da mesma. Nesse momento, é muito importante anotar protocolos, datas e horários em que os contatos foram feitos, pois eles demonstram uma tentativa amigável de resolver o problema por parte do consumidor.

Caso o retorno não seja positivo, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta: produto, prazo de entrega e forma de pagamento.  Desta forma, ele continua com a compra e pressiona o lojista a efetuar a entrega.

Se você não desejar mais o produto, pode cancelar o pedido e exigir o estorno do valor pago. Se o valor foi pago via boleto ou depósito bancário, o estorno deve ser imediato.

De qualquer forma, o Código de Defesa do Consumidor entende que não existem justificativas para a não entrega do produto, afinal é responsabilidade da empresa tê-lo em estoque, bem como cuidar dos trâmites da entrega, mesmo que seja terceirizada.

De qualquer forma, existem algumas informações que o consumidor deve saber, de preferência, antes de fechar a compra, mas que também podem ser úteis no caso de o consumidor se sentir lesado após a efetivação do negócio.

Direitos do consumidor ao comprar pela internet

  • Todo consumidor tem até 7 dias para desistir de compras não presenciais, sejam elas por internet, telefone ou, a menos utilizada nos dias atuais, correios. Neste caso, o consumidor não é obrigado a apresentar uma justificativa para a desistência e deve ter o dinheiro ressarcido.
  • No caso da entrega de produto com defeito, o consumidor tem até 90 dias a partir da data de recebimento para reclamar. A loja, por sua vez, tem até 30 dias para reparar o dano ou fornecer um produto novo ao consumidor.

A Rafael Maciel trabalha com consultoria em Direito Digital, entre eles a compra pela internet. Se você deseja saber mais, entre em contato conosco.

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