Termina o prazo para consultas públicas sobre internet: entenda o que está em jogo

Termina o prazo para consultas públicas sobre internet: entenda o que está em jogo - Sputnik Brasil

"O usuário não precisa que a internet seja regulada, ele precisa que haja regras para que a internet não deixe de ser aquilo para que ela foi criada: um ambiente de liberdade de expressão, de segurança para poder punir eventuais crimes e sempre guardando a privacidade, foi isso que o Marco Civil fez e foi motivo de elogios no mundo todo."

 

Termina o prazo para consultas públicas sobre internet: entenda o que está em jogo - Sputnik Brasil

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações encerrou nesta sexta-feira (8) uma consulta pública sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da internet e coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços internet no país.

Hoje, o CGI.br é formado por 9 representantes do setor governamental, 4 do setor empresarial, 4 do terceiro setor, 3 da comunidade científica e tecnológica e 1 representante de notório saber em assuntos de internet.

As empresas de telecomunicação, contudo, querem aumentar sua participação no Comitê – e isto pode não ser bom para os usuários da rede mundial dos computadores, segundo a avaliação de Rafael Maciel, advogado especializado em Direito Digital.  

"O setor privado tem um viés de buscar alterações que podem, mas não necessariamente será assim, ir de encontro com pontos como a liberdade de expressão, a neutralidade da rede e a privacidade, que são princípios muito caros ao CGI."

O CGI.br, segundo a lei do Marco Civil, é organismo que deve ser ouvido (assim como a Anatel) nos casos de exceções à neutralidade da rede. A lei também diz que "a promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet deve ter participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil".

De  acordo com o Marco Civil da Internet, espécie de Constituição do ambiente digital, as plataformas não são responsáveis pelo conteúdo publicado por seus usuários. Por exemplo: caso um usuário crie um vídeo com discurso de ódio no YouTube, o Google, companhia dona do YouTube, não poderá ser responsabilizado pelo vídeo. O Google poderia ser responsabilizado apenas caso seja notificado pela Justiça para remover o conteúdo e não fazê-lo.

Contudo, talvez o ponto mais importante do Marco Civil da Internet seja a neutralidade da rede – regra que estabelece que os provedores de internet devem tratar todo o tráfego de dados de maneira igual. Ou seja, não é permitido que sites ou produtos específicos tenham mais velocidade de navegação ou outras vantagens do tipo. O objetivo da medida é preservar a liberdade de expressão e a concorrência entre as empresas. 

A neutralidade é questionada pelas empresas de telecomunicação. Algumas delas, inclusive, já oferecem planos de internet móvel com acesso grátis ao Facebook e WhatsApp.

Crimes na internet

O advogado especializado em direito digital Rafael Maciel esclarece que o Marco Civil não regulamenta os crimes cometidos na internet:

"O usuário não precisa que a internet seja regulada, ele precisa que haja regras para que a internet não deixe de ser aquilo para que ela foi criada: um ambiente de liberdade de expressão, de segurança para poder punir eventuais crimes e sempre guardando a privacidade, foi isso que o Marco Civil fez e foi motivo de elogios no mundo todo."

Os crimes cometidos no ambiente digital devem ser punidos com o Código Penal, esclarece Maciel.

As sugestões recebidas pela consulta pública serão discutidas no Fórum da Internet no Brasil e irão irão contribuir para a elaboração do documento final, que terá as recomendações do CGI.br e será enviado ao Ministério da Ciência e Tecnologia até 3 de dezembro deste ano.

 

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