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Internet: Ferramenta que pode ser usada para o bem e para o mal - Direito Digital


O mundo digital é ainda muito novo. Um universo de coisas a serem exploradas, nas mais diferentes áreas. Aqui, vamos nos ater um pouco à Legislação e ao Direito digital. Mas, primeiro, é preciso fazer um exercício de memória. Vamos nos reportar ao início da década de 1990, período em que se atribui a chegada da internet no Brasil. Naquela época, a nova ferramenta tecnológica era de uso restrito nos ambientes acadêmico e científico. As máquinas eram grandes, tinham pouca capacidade de memória, em relação ao que temos hoje. A tecnologia para acessar também era bem diferente. Nada ainda de banda larga.


Em meados de 1995, a internet passou a ser utilizada de forma - vamos dizer assim - mais democrática, porém, ainda longe do alcance da maioria da população brasileira. O aumento no acesso veio com o desenvolvimento de componentes de hardware mais compactos e baratos. E não só os computadores mas, principalmente, os aparelhos de telefonia móvel, que estão deixando as pessoas cada vez mais conectadas. O smartphone, atualmente, é o dispositivo mais utilizado para acessar a web. Pelo PC, a conexão está presente em mais de 50% dos lares brasileiros, conforme 
levantamento do IBGE, relativo a 2014.

Pois bem, estamos na era da internet rápida com banda larga e 4G. O mundo se apresenta em tempo real na palma de nossas mãos. A interatividade entre as pessoas, por meio das redes sociais, está criando novos paradigmas nos relacionamentos pessoais e profissionais. Até as crianças- que já parecem nascer sabendo usar o celular e acessar a internet- estão no alvo das mudanças e, também, da preocupação dos pais, educadores e da sociedade em geral. Temos, com a internet, um arsenal ilimitado de informações que podem ser usadas tanto para o bem, quanto para o mal, infelizmente.

Direito Digital

No Brasil, a Lei nº 12.965/14, chamada de Marco Civil da Internet, foi o primeiro grande esforço para regular princípios, garantias, direitos e deveres para aqueles que usam a rede mundial. 

O artigo 3º da lei rege que a disciplina do uso da internet no País, segue oito princípios básicos. Quais sejam: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da neutralidade de rede; V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; VII - preservação da natureza participativa da rede; VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Mas, a internet é dinâmica e, à luz do Direito digital, surgem muitas demandas que necessitam ainda de novos parâmetros legais. Caso recente, tivemos aprovada na Câmara dos Deputados, uma alteração na Lei º 11.340/06, a conhecida Lei Maria da Penha, através de projeto de lei de autoria do deputado João Arruda (PR), no intuito de tipificar uma nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher: a divulgação de imagens, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposição da mulher sem o consentimento expresso. A pena aplicada poderá ser de detenção, de 3 meses a 1 ano, podendo aumentar de um terço à metade, se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência. A matéria ainda vai à votação no Senado.

Citei este exemplo, lembrando que estamos no mês da mulher. E as agressões nas redes sociais estão crescendo assustadoramente. O Judiciário já começa a sentir os efeitos no volume de processos envolvendo crimes cibernéticos, os mais variados possíveis. Desde a publicação de “nudes” para agredir uma companheira, que é o que a lei está buscando aparar, até os golpes milionários com fraudes bancárias, roubos de senhas e outros ilícitos.
 
Até mesmo a Organização das Nações Unidas já manifestou, publicamente, sua preocupação com a publicação dos chamados fakes - perfis falsos em redes sociais - para distorcer informações, atribuir injúrias, calúnias e difamações e outros atos delituosos.
A internet, como já dissemos, é uma excelente ferramenta, que pode ser usada para o bem e para o mal. E, o mau uso, só pode ser combatido com o advento das leis e a sua efetiva aplicação. Nós, operadores do Direito Digital, temos de estar atentos a esta realidade e a este desafio, de encarar a internet e as suas ferramentas, que a cada dia trazem coisas novas. E, cada vez mais, as pessoas estão dependentes dela. Mas, é preciso cautela e a proteção devida. Além de um grande esforço, até mundial, quem sabe, para tornar este mundo virtual um pouco menos hostil. Começando por cada um de nós, “viralizando” apenas as coisas boas.

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